A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, presidida pelo vereador Felisberto Godoy da Rosa, esteve reunida em Sessão Plenária na segunda-feira, dia 12/08 com a presença de todos os vereadores e vereadoras que integram a Casa Legislativa.
Foram protocolados na Secretaria da Câmara Municipal, cinco projetos pelo Poder Executivo Municipal, que se encontram em tramitação. Projeto de Lei Nº 61/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Incluir elemento de despesa no Orçamento e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 62/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no montante de R$ 467.000,00, e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 63/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal na área da saúde em caráter temporário e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 65/2013, que Altera a Lei Municipal Nº 1575/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Fisioterapeuta e um Fonoaudiólogo em caráter emergencial e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 66/2013, que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, cria Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.
Pedido de Informação
O vereador Felisberto Godoy da Rosa, solicitou ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a Câmara Municipal no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a relação dos ônibus reados ao Município pelo Ministério da Educação, por intermédio do FNDE, com as respectivas placas, quilometragem percorrida, roteiro que realiza, horário do roteiro e número de alunos transportados.
Indicação
O vereador Paulo Cesar Quevedo, solicitou que o Poder Executivo Municipal, determine que o ônibus que faz o transporte de eleitores até Soledade na segunda-feira para fazer o cadastramento biométrico saia das comunidades com dia e horário determinado, e avisado com antecedência através das rádios, e nos colégios do interior para que os alunos possam avisar seus pais em casa, o dia e horário que o transporte a na comunidade. A iniciativa visa atender a reivindicação da população, uma vez que muitas pessoas têm trabalho para realizar e perdem um dia de serviço, para fazer o deslocamento até Soledade. Através da Secretaria Municipal de Obras, solicita o patrolamento e colocação de material no trecho de estrada na Picada Rosa, o a comunidade dos Fragatinhas, que está em péssimo estado, atendendo reivindicação dos moradores daquela comunidade.
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